NR-16 – Atividades e Operações Perigosas

Laudo Técnico de Periculosidade é o documento requerido pelo Ministério do Trabalhos, através da Norma Regulamentadora de número 16 (NR-16) que aponta as atividades realizadas na empresa que são perigosas e fazem com que os trabalhadores envolvidos nessas operações tenham direito ao adicional de 30% incidente sobre o salário.

São consideradas atividades e operações perigosas, de acordo com a NR-16 e com o Decreto 93.412 de 1986 as relacionadas abaixo,:

Anexo 1 – Atividades e Operações Perigosas com Explosivos

Anexo 2 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis

Anexo 3 – Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial

Anexo 4 – Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica

Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicletas

Para emissão do Laudo de Periculosidade, se faz necessário a realização de visita técnica em ambiente laboral, de profissionais habilitados e capacitados para realizarem os levantamentos qualitativos necessários para elaboração e conclusão do Laudo.

Este documento deve ser emitido e assinado por profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente credenciado, com emissão e recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme exigido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou por profissional Médico do Trabalho devidamente credenciado no Conselho Regional de Medicina – CRM, sem emissão e recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pois o médico não está subordinado ao CREA.