NR-15 – Atividades e Operações Insalubres

O Laudo de Insalubridade é o documento técnico-legal exigido pelo Ministério do Trabalho que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo), em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, considerando os limites de tolerâncias estabelecidos pelas legislações e as proteções fornecidas pela empresa.

Para emissão do Laudo de Insalubridade, se faz necessário a realização de visita técnica em ambiente laboral, de profissionais habilitados e capacitados para realizarem os levantamentos quantitativos e qualitativos necessários para elaboração e conclusão do Laudo.

Todas as informações pertinentes à exposição a agentes insalubres serão apresentadas e codificadas para atender ao leiaute S-2241 – Insalubridade – Periculosidade – Aposentadoria Especial do eSocial.

Este documento deve ser emitido e assinado por profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente credenciado, com emissão e recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme exigido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou por profissional Médico do Trabalho devidamente credenciado no Conselho Regional de Medicina – CRM, sem emissão e recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pois o médico não está subordinado ao CREA.